Condômino e inquilino: qual é a diferença na prática

Quem pode ser considerado um condômino, quais seus direitos e quais os seus deveres em relação ao condomínio? Saiba tudo agora!

Quando se trata de um condomínio, sabemos que são muitas as interpretações que podem surgir a respeito de várias demandas que a convivência em grupo pode gerar. Repleta de regras, leis e normas que instituem as regras básicas para esse convívio pacífico, certamente a que gera mais dúvidas diz respeito ao condômino.

E a primeira dúvida está, essencialmente, relacionada a quem é, de fato essa figura. É o morador ou o proprietário? É o inquilino ou quem aluga o imóvel? O inquilino é condômino?

Em meio a tantas perguntas sem respostas adequadas, elaboramos para você um guia completinho para entender quem é essa pessoa e o que ela pode fazer legalmente dentro de um condomínio.

Saiba mais sobre o Regimento Interno de Condomínios e quais são as normas e condutas a serem seguidas pelos moradores

Quem pode ser considerado condômino: morador ou proprietário?

A primeira dúvida – e talvez a maior delas – que está relacionada ao condômino é, por incrível que pareça, quem é ele.

Essa figura pode despertar inúmeras dúvidas quando se trata de um condomínio e é essencial saber, exatamente, quem é o condômino e quais são os seus direitos e deveres em um condomínio.

O condômino pode ser:

  • O proprietário do imóvel que mora na unidade;
  • Aquele proprietário que aluga a sua unidade ou a cede;
  • A pessoa que tem promessa de compra de uma unidade predial, já assinada pelo proprietário;
  • O cessionário de direitos, que é a pessoa que não tem a escritura do imóvel, mas tem a promessa de compra assinada e a cessão dos direitos condominiais do proprietário de fato.

Para consolidar isso, o ordenamento jurídico trata da seguinte forma quem é o condômino. Segundo o Código Civil,

São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.

Art. 1.334, parágrafo 2º

Já o inquilino é aquela pessoa que, mensalmente, paga ao proprietário do imóvel um determinado valor para poder ocupar o imóvel enquanto morador.

Em relação a ele, o Código Civil determina:

Nas decisões da assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça (acrescentado pela Lei 8.245/91 e alterado pela Lei nº 9.267/96).

Art. 24, parágrafo 4º

Portanto, segundo o ordenamento legal, o inquilino não é o condômino, mas pode ter, em uma assembleia, poder de voto se assim o condômino ceder seus direitos através de procuração.

No entanto, ainda que não seja o condômino, é o morador quem está sujeito a todas as normas, regimento interno e convenção condominial.

Condôminos: direitos e deveres

condômino direitos e deveresEm relação aos direitos que os condôminos têm, podemos destacar:

1 – O direito de utilizar de forma livre as suas unidades, alugando-as, ocupando-as pessoalmente ou vendendo-as;

2 – A livre utilização de todas as áreas comuns da forma que elas se destinam, desde que a sua utilização não exclua ou limite a utilização dos demais condôminos;

3 – O direito de votar conforme sua própria consciência nas deliberações feitas através de assembleia ou delegar seu direito ao ocupante do imóvel.

Em relação aos seus deveres, compreendemos que:

1 – É dever do condômino fazer o pagamento regular de suas taxas condominiais de acordo com a quantidade de unidades que possui;

2 – Fazer obras, reparos ou reformas somente se suas ações não danificarem ou comprometerem a segurança do edifício e dos demais moradores;

3 – Não fazer qualquer alteração que possa descaracterizar esteticamente a fachada;

4 – Provocar qualquer ato que desrespeite a manutenção do bom convívio social.

Quais os direitos e deveres de um inquilino no condomínio?

Em relação aos deveres de um inquilino, observam-se:

  • Fazer o pagamento regular dos valores combinados em contrato e seus devidos reajustes sempre no prazo adequado;
  • Zelar pela manutenção do imóvel e devolvê-la no estado em que foi recebida e com as devidas correções para deixá-la de forma adequada;
  • Comunicar ao proprietário por qualquer dano que o imóvel sofrer e corrigi-los se tiverem sido causados por seus ocupantes;
  • Não realizar qualquer alteração estrutural ou modificação, seja interna ou externa, do imóvel sem consentimento do proprietário;
  • Obedecer todas as regras estipuladas pela convenção e pelo regimento interno do condomínio.

Em relação aos seus direitos, podemos observar:

  • Estipula-se que o inquilino deve receber o imóvel em perfeitas condições para que sua ocupação transcorra sempre sem problemas;
  • Que não devem ser cobrados dele quaisquer despesas eventuais do condomínio que não sejam necessariamente aquelas da taxa mensal condominial;
  • Usufruir de todas as instalações comuns do condomínio;
  • Ter preferência sobre a compra do imóvel;
  • Receber as devidas indenizações sempre que realizar benfeitorias na unidade;
  • Devolver, de acordo com o combinado em contrato, o imóvel a qualquer tempo;
  • Não ser cobrado pelo pagamento de taxas administrativas do condomínio, sendo de responsabilidade do proprietário custeá-las.

Lei do inquilinato

A Lei do Inquilinato estabelece um novo ordenamento para a relação estabelecida entre proprietários e locatários.

Um dos principais ganhos em relação à nova lei diz respeito ao prazo que se estabelece através do contrato de aluguel para a locação. Se o contrato, por exemplo, determina um tempo de ocupação que é renovado de forma automática no silêncio das partes.

No entanto, com a nova Lei do Inquilinato, o seu encerramento se dá também de forma automática quando há a falta de pagamento do aluguel, de taxa condominial ou qualquer outro tipo de encargo.

A Lei também estabelece regras para o recebimento e entrega do imóvel, segundo a alteração que foi recebida em 2010, que agora deve ser feita em 45 dias corridos após o aviso de saída.

Em relação às ações de despejo, o locatário tem 30 dias para entregar o imóvel. Antes, o prazo era de seis meses.

Por fim, uma das principais mudanças, ainda em relação às ordens de despejo, na falta de pagamentos – sem que tenha sido instituído pelo contrato uma garantia – o despejo pode ocorrer em 15 dias corridos.

Quem pode participar da reunião de condomínio?

Pode participar das reuniões de condomínio todo condômino ou inquilino que tenha procuração do proprietário do imóvel autorizando sua participação. Para ter direito ao voto, no entanto, todas as suas taxas condominiais devem estar quitadas no dia da eleição ou votação.

Multa condominial para inquilino: como funciona?

De acordo com decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando há qualquer infração ao regimento interno ou convenção, a responsabilidade por qualquer multa aplicada é do condômino.

No entanto, cabe ao condômino fazer a devida cobrança da multa do seu inquilino, aproveitando para o orientar das possíveis implicações dessas ações.

Conclusão

Com tantos pormenores que estão relacionados à convivência em um condomínio e em sua própria instituição, é fundamental sempre estarmos atentos ao que determina a lei sobre cada um dos pontos que costumam gerar dúvidas.

A fim de tornar a vida em condomínios mais segura e cômoda, há 15 anos a Roche é a principal parceira de diversos condomínios de Minas Gerais, auxiliando-os em suas demandas operacionais.

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Seu crescimento foi gradual, inicialmente com pequenos condomínios e posteriormente, de forma sustentada e profissional conseguiu chegar a grandes condomínios e empresas nacionais e multinacionais.

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Como manter Playgrounds em condomínios

Se há crianças no condomínio, com certeza o playground é uma das áreas comuns mais utilizadas. Conservadora em BH é Roche Serviços.

Como manter Playgrounds em condomíniosSe há crianças no condomínio, com certeza o playground é uma das áreas comuns mais utilizadas.

Isso porque ter uma área destinada ao lazer dos pequenos é, ainda, uma das grandes razões de se optar por morar em condomínio.

Porém, como tudo em condomínio, é fundamental que a área seja bem cuidada, de acordo com o que pedem as normas técnicas, e também que conte com boas regras de uso.

Afinal – sempre é bom lembrar -, segundo o artigo 1.348 – V do Código Civil, cabe ao síndico “diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns”. Ou seja, em caso de um acidente causado por negligência na manutenção, o síndico pode, sim, ser responsabilizado.

Portanto, toda atenção é válida ao tratar desse tema, principalmente, em época de férias. Veja abaixo nossas orientações sobre o assunto:

O que deve constar nas regras de utilização do playground:

*Afixar no local as normas de utilização.

*Deverá haver acompanhamento de adulto para o uso

*Estabelecer horário para uso, assim você saberá quando cobrir a caixa de areia, efetuar inspeções e possíveis limpezas ou fechar o portão quando o playground estiver dentro de um cercado.

*Limitar o acesso à caixa de areia, por exemplo, quando a criança portar alimentos – os restos podem apodrecer no local ou atrair animais;

Vale lembrar que é fundamental que as regras de utilização do playground sejam aprovadas em assembleia. Se o RI for parte da convenção, o quórum necessário é de dois terços dos condôminos. Se não, basta maioria simples para aprovar o conjunto de regras.

Cuidados com a areia do playground:

No mercado já existem produtos específicos esterilização de areia. Trata-se de uma fórmula atóxica, capaz de descontaminar a areia e solos, inclusive de vermes, bactérias, vírus, fungos.  Outra alternativa é substituir a areia. Já há no mercado uma areia especial atóxica. Ela é mais fácil de limpar e os gatos não gostam muito dela.

 

Fonte: Sindiconet

Como evitar problemas de convivência entre moradores e empregados do prédio

Como evitar problemas de convivência entre moradores e empregados do prédio?

Os condôminos precisam entender que a relação entre eles e os funcionários é semelhante à de um patrão com o empregado em uma empresa. Sendo assim, o destrato de qualquer morador pode motivar a rescisão contratual automática, com todos os direitos da parte do funcionário, como se ele fosse demitido sem justa causa. Esta situação também gera custos desnecessários ao conjunto residencial.

Prevenção.

Segundo especialistas em administração de condomínios, a melhor forma de prevenir casos como o citado acima é promover a informação e educação dos moradores e funcionários para que tenham uma convivência harmônica.

A orientação é evitar que os condôminos mantenham uma relação direta com seguranças, faxineiros, porteiros e demais empregados. Os moradores devem relatar problemas diretamente ao síndico, evitando atritos. Ainda com relação aos condôminos, uma boa dica é: evite solicitar trabalhos particulares aos empregados, principalmente em horário de serviço no condomínio.

Já com relação aos empregados, eles também precisam estar cientes da conduta correta em casos de destrato por parte de moradores. O funcionário deve comunicar o ocorrido imediatamente ao síndico, que analisará a situação e, se for o caso, advertirá o morador por escrito. Se o mesmo estiver infringindo o regulamento interno, caberá multa, se prevista na convenção. Como evitar problemas de convivência entre moradores e empregados do prédio?

Caso o funcionário agredido física ou verbalmente venha a processar o condomínio, havendo provas de que o síndico tomou todas as medidas cabíveis e não foi conivente, o réu deverá ser o morador que praticou a agressão e não o conjunto residencial.

Acessibilidade para idosos em condomínios

A imagem do Brasil como um país jovem fica cada vez mais para trás. E com a população idosa ficando mais numerosa… Conservadora em BH é Roche Serviços.

Acessibilidade para idosos em condomíniosA imagem do Brasil como um país jovem fica cada vez mais para trás. E com a população idosa ficando mais numerosa, o natural é que as instalações físicas e serviços se voltem para esse público.

Para se ter uma ideia, o poder de compra dessa parcela da população já atrai construtoras e incorporadoras, que cada vez mais apostam em empreendimentos não apenas acessíveis como manda a lei, mas também com facilidades como flats para a terceira idade e itens em condomínios pensados exatamente para os idosos.

Mas no caso de condomínios já existentes, não é preciso esperar que a maioria do condomínio envelheça para que as áreas comuns, a administração, os funcionários e os moradores se adaptem a esta realidade. Afinal, agir e antecipar-se a este fato é um ato de respeito e consideração à uma população rica em experiência e que muito já fez pela nossa sociedade. (leia mais abaixo)

Acessibilidade.

O assunto é tão sério que há até uma norma técnica que trata sobre o tema de acessibilidade: a NBR 9050, de 2004. O documento não é específico para idosos, mas a ideia do chamado desenho universal é que ele sirva para todos, seja um idoso, uma pessoa com necessidades especiais, problemas de locomoção, ou, inclusive, uma criança, um jovem ou um adulto.

Os condomínios construídos antes de 2004 não foram planejados de acordo com as regras de acessibilidade. Porém, o que vem ganhando força é que as edificações que não tenham áreas comuns acessíveis passem por reformas e adaptações para que todos os moradores possam usufruir delas – um direito de todo condômino.

As alterações mais comuns feitas em condomínios para a terceira idade são:

Rampas de acesso: feitas para substituir escadas, devem obedecer a norma 9050 sobre a sua inclinação máxima – já que uma rampa super inclinada não iria ajudar no deslocamento,

Piso antiderrapante: pisos lisos demais ou com muitos tapetes facilitam quedas,

Corrimãos: devem estar em ambos os lados de escadarias, e começar e terminar da parede,

Escada de alvenaria nas piscinas: a substituição de escadas de inox por uma que seja parte da piscina ajuda a todos a entrarem na água de forma muito mais segura,

Aumento da clausura para que caiba ali uma pessoa com cadeira de rodas

Elevadores: o condomínio deve disponibilizar elevadores sempre que não conseguir que suas rampas sigam a NBR 9050,

Adaptação de banheiros: colocação de barras de apoio corretamente em banheiros das áreas comuns,

Adaptação de portas: A NBR 9050 pede que as portas sejam largas o suficiente para que seja possível passar uma cadeira de rodas, que tem, geralmente 90 cm.

Preparar funcionários.

Não é só a parte física que precisa de alteração para atender melhor a terceira idade. Funcionários também devem estar preparados para lidar com esse público diverso.

Fonte: Sindiconet