O regimento interno de condomínio é um documento em que estão dispostas todas as normas de convivência que regem a boa vida compartilhada entre os moradores.
Todas as regras de utilização de espaço comuns, as normas a respeito do barulho e até mesmo qual a função de cada colaborador estão presentes no regimento interno.
Isso faz desse documento um dos mais importantes do condomínio e deve ser de conhecimento de todos os moradores.
Quer saber mais sobre esse documento tão importante, sobre o que ele normatiza e quais são suas principais atribuições?
Confira tudo em nosso guia e tire as suas principais dúvidas sobre como criar o regimento interno de condomínio, bem como sobre os ritos da sua aprovação ou alteração!
O que é o regimento interno de condomínio?
O regimento interno de condomínio é um conjunto de normas, de disciplinas e de condutas que os moradores do espaço devem seguir.
O documento também normaliza as relações entre todos aqueles que circulam nas dependências do condomínio, como funcionários, locatários e demais usuários.
É o regimento o documento que orienta os condôminos e todas as demais pessoas que estejam relacionadas ou usufruam do espaço para as normas de utilização das áreas comuns do condomínio.
Assim, prevenimos que surjam diversas interpretações sobre questões que interessam a todos aqueles que compartilham do espaço condominial.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, em seu inciso V do artigo 1.334, o regimento interno deve ser parte da convenção do condomínio.
O que deve constar no regimento interno?
De acordo com aspectos legais e jurisprudenciais, o regimento interno é um tema que já tem um corpus de normas já estabelecidas.
O que pode constar dele, portanto, tange às seguintes questões:
● Estabelecimento da finalidade do condomínio;
● Forma de administração do condomínio;
● Regras a respeito do funcionamento do condomínio, de suas áreas comuns e benfeitorias;
● Normas a respeito da utilização de fachadas, de janelas e de espaços que possam descaracterizar a estrutura do condomínio;
● Finalidade do trabalho dos colaboradores do condomínio;
● Horários em que o trânsito de mudanças, de insumos para obras e reformas;
● Responsabilidades e direitos do grupo de moradores;
● Restrições de uso das áreas comuns para visitantes e funcionários;
● Forma de utilização do elevador e regras para seu uso;
● Normas para a advertência de um condômino, funcionário ou visitante;
● Regras para a utilização de vagas de garagem ou estacionamento;
● Normatização sobre horários de silêncio;
● Instruções para a segurança do condomínio;
● Normas para a coleta de lixo, separação e horários em que é permitido circular com o lixo para dispensação.
Qual a diferença entre regimento interno e convenção de condomínio?
A principal diferença entre a convenção do condomínio e o regimento interno é o que cada documento assegura e delibera.
A convenção é o documento responsável por todas as questões que tratam da descrição de todas as áreas privativas e comuns e a forma como as despesas são divididas.
As outras determinações da convenção de condomínio tangem ao rito de assembleias e demais deliberações.
Por sua vez, o regimento interno é o documento que trata exclusivamente sobre as regras de convivência entre moradores, visitantes e colaboradores.
Assim, os dois documentos são igualmente importantes para a organização do condomínio e devem ser de conhecimento de todos os moradores.
Quem é o responsável por redigir o regimento interno de condomínio?
Conforme vimos, o regimento interno é um documento que orienta a forma com que convivemos dentro do condomínio.
Decerto, não seria então de responsabilidade dos próprios condôminos estabelecer normas que gostariam de viver?
Assim, as regras devem ser elaboradas de forma conjunta, a partir de uma discussão ampla.
Dessa forma, é possível construir um documento que represente não só a realidade do condomínio como a vontade dos seus moradores.
Como funciona a aprovação de regimento interno no condomínio?
O regimento interno de condomínio deve ser votado já na primeira assembleia geral e, com ele, também deve ser aprovada a convenção do condomínio.
Como é altamente recomendado que a construção desses documentos se dê de forma coletiva, contando, naturalmente, com um advogado especialista, a sua aprovação tende também ser mais fácil.
Dado que essa assembleia requer, necessariamente, que sejam aprovados os dois documentos, também é importante convocar uma votação, que deve ser feita por maioria simples, bastando 50% mais um voto, apenas.
Como alterar o regimento interno de condomínio?
A alteração do regimento interno de condomínio deve ser sempre feita em forma de assembleia extraordinária, com pauta marcada para a alteração do documento.
Qualquer alteração do regimento interno de condomínio deve ser votada e só será considerada aprovada caso os votos positivos sejam de pelo menos dois terços.
O que fazer em casos de infração do regimento interno?
Quando um morador infringe alguma das determinações do regimento interno do condomínio assume o risco de receber advertências e multas, conforme determinação do seu próprio regimento.
Assim, é possível fazer com que o documento tenha seu valor preservado, que é o de contribuir ativamente com a boa vida comunitária.
É justamente por conta dessa atribuição do síndico em face do seu regimento interno que se faz tão necessário que todos os moradores não só conheçam como participem da construção coletiva do documento.
Dessa forma todos reconhecem, participam e podem também cobrar de forma mais coesa por regras construídas de forma coletiva e, portanto, essenciais para a vida de todos.
Conclusão
Conforme pudemos observar, o regimento interno é um dos principais documentos de um condomínio.
Quando ele é construído de forma coletiva e igualmente aprovado de forma coletiva, entendemos que todos os moradores não só concordam como também participam de forma mais ativa da vida comunitária.
Assim resguardamos uma vida em grupo mais tranquila, mais colaborativa e, sobretudo, mais harmônica, o que é a principal intenção de todos, certamente.
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