Direito Condominial: Entenda Tudo sobre Regras de Condomínio!

direito condominial: o que é e regras

O Direito Condominial é uma esfera de atuação jurídica que tem por objetivo defender os interesses de um condomínio.

Junto a um advogado, um condomínio pode ter mais segurança na condução dos trabalhos e na defesa dos seus interesses.

Conheça em quais demandas um advogado pode auxiliar em seu dia a dia, enquanto síndico, seja em seus interesses enquanto morador, intermediando sua relação com o condomínio.

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Direito Condominial: o que é?

Direito Condominial é um segmento e uma especialidade do Direito que trata dos procedimentos jurídicos que ocorrem em um condomínio.

O advogado especializado em Direito Condominial irá tratar dos imbróglios gerados entre os moradores e o condomínio, entre os funcionários do condomínio e a instituição condominial e, ainda, entre as imobiliárias e demais empresas que possam prestar serviços no interior do condomínio.

Através do Direito Condominial podemos criar as regras que determinam a utilização de um condomínio, bem como aferir legalidade às decisões tomadas quando as regras são desrespeitadas.

Tais condutas jurídicas têm embasamento legal no Código Civil e também nas demais legislações condominiais.

O que diz o Código Civil sobre condomínio?

Antes de ser tratado pelo Código Civil de 2002, o condomínio era tratado pela Lei 4.591, de 1964.

Com o Código Civil, estabeleceu-se que tudo aquilo que faz parte do processo decisório de um condomínio, de forma particular e exclusiva, deve estar previsto tanto na Convenção Condominial e no Regimento Interno.

Quando a esses dois documentos, é importante frisar que são eles que tratam dos assuntos que mais se destacam em um condomínio, tais como as normas de conduta e as regras de convivência entre os moradores e condôminos, bem como todas as sanções aplicadas em cada tipo de infração.

Assim, os dois documentos devem prever todo o regramento de um condomínio, desde que esteja em consonância com o Código Civil.

Convenção de condomínio e regimento interno: diferenças

Quando observamos esses dois documentos, podemos notar que existem algumas diferenças importantes entre a finalidade de cada um.

Enquanto a convenção de condomínio é o documento em que todas as questões descritivas sobre as áreas privadas e comuns do condomínio devem ser tratadas, o regimento interno trata da convivência entre os moradores.

Além dessa diferença, a convenção de condomínio também é o documento responsável por determinar a forma de rateio das custas de manutenção do condomínio, bem como as regras para uma assembleia ser feita.

Ambos documentos são essenciais para o condomínio e é papel do advogado especialista zelar por uma boa construção desses documentos, a fim de que não sejam contrários às legislações vigentes.

Principais casos em que pode ser aplicado o Direito Condominial

Existem algumas situações-chave em que a atuação de um advogado especialista em Direito Condominial:

  • Execução de cobranças extrajudiciais em nome do condomínio, bem como prestando consultoria jurídica sempre que necessário à organização;
  • Acompanhamento das inadimplências que possam ocorrer, bem como na redação e no envio de notificações de cobranças, bem como no gerenciamento dos pagamentos que devem ser realizados;
  • Celebração de acordos entre moradores e o condomínio, entre funcionários e o condomínio, bem como entre prestadores de serviço que possam vir a ser contratados pelo condomínio;
  • Acompanhamento de assembleias e demais reuniões de condomínio em que se discutam a convenção condominial, regimento interno e, ainda, demais assuntos que possam estar relacionados com assuntos jurídicos ou que reflitam qualquer outra necessidade da organização;
  • Mediação jurídica entre moradores e condomínio, em que se celebrem conciliações, negociações e demais relações que possam causar dano jurídico para o condomínio ou para as outras partes;
  • Em ações judiciais, o advogado especialista pode atuar na defesa dos interesses do condomínio, criando petições, manifestações, defesa e proposituras.

Principais situações que os síndicos devem conhecer

Antes de lançar a sua candidatura para o cargo de síndico, é importante que, para além das boas intenções para melhorar o condomínio, você também tenha alguns conhecimentos que podem nortear as suas ações frente ao seu cargo.

O síndico, além de realizar a administração, a fiscalização e a busca pelo bem comum do condomínio também deve compreender um tanto do aparato legal que determina seu campo de ação frente ao condomínio, bem como seus impedimentos legais.

É igualmente importante observar, de acordo com o Código Civil, quais são as competências dos moradores, bem como seus direitos e deveres.

As demais atribuições do síndico estão dispostas no artigo de número 1.348 do Código Civil, enquanto os deveres dos moradores estão dispostos no artigo de número 1.336, também do Código Civil.

É preciso contratar um advogado para cuidar do direito de condominial?

Não há um momento ideal para que se contrate um advogado especialista em Direito Condominial, contudo, geralmente essa contratação é feita no momento em que um síndico assume o condomínio, caso ele já não disponha de um advogado.

O acompanhamento jurídico é essencial para que a propriedade do condomínio seja preservada, bem como da vizinhança.

Além disso, o trabalho desse advogado especialista pode prevenir o condomínio de algumas ações judiciais que possam, antes, ser mediadas em uma atitude conciliatória.

Muitas vezes, sem o devido suporte de uma boa administradora de condomínios e sem o devido suporte de um advogado, a organização pode ficar exposta a problemas judiciais facilmente resolvidos antes de um processo de fato.

Quando é feita a contratação de um advogado com esse tipo de especialização, pode-se contar com um suporte para o esclarecimento do aparato legal que sustenta essas relações.

Leia também: Entenda o que é e como fazer uma excelente administração de condomínios

Conclusão

A presença de um advogado especialista em Direito Condominial associado ao seu condomínio é essencial para uma boa condução das relações entre todos os moradores, síndico e condomínio em si.

Além do suporte jurídico necessário para uma boa condução dos trabalhos do síndico, o advogado também tem um importante trabalho no suporte e mediação dos conflitos judiciais que o condomínio possa sofrer, preservando seus interesses.